De acordo com o projeto-lei que dispõe sobre o serviço de mototáxi em Santarém, o condutor terá que ter seguro contra acidentes. "Para garantir a integridade física" dele e do "passageiro".
A matéria já se encontra na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal.
O blog disponibiliza, um a um, os 18 artigos do projeto. Pretende, com isso, que a sociedade debata o tema, apresente sugestões e críticas.
[Clique aqui], para ler os três primeiros artigos do projeto.
[Clique aqui], para ler do 4º ao 6º artigo. [Pressionando aqui], você terá os artigos 7º ao 11.
Abaixo, os demais artigos da matéria:
Art. 12. É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes, para a garantia da integridade física do passageiro e condutor.
Art. 13. As motocicletas utilizadas no serviço de mototáxi serão padronizadas e identificadas mediante cor definida pelo poder concedente e deverá ter nas duas laterais do tanque de combustível a identificação "MOTOTÁXI".
Art. 14. Os condutores deverão usar uniformes, bem como utilizar capacetes em cores padronizadas, definidas pelo poder concedente.
Art. 15. Compete ao Poder Público Municipal, no prazo até 30 (dias) após a publicação desta Lei, estabelecer regras para o exercício da atividade por meio de decreto, observando os seguintes requisitos:
I - formação de condutor de mototáxi;
II - condições para o exercício da atividade;
III - licença autorizada;
IV - veículos para o serviço;
V - acessórios do condutor e usuário;
VI - tarifas a serem cobradas pelo uso e para a remuneração do serviço;
VII - disciplina e conduta dos mototaxistas;
VIII - renovação;
IX - fiscalização;
X - autuações;
XI - orientações e educação no trânsito.
Art. 16. Fica vedado o exercício não autorizado do serviço de mototáxi, sujietando-se o infrator às penalidades contidas no regulamento.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A matéria já se encontra na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal.
O blog disponibiliza, um a um, os 18 artigos do projeto. Pretende, com isso, que a sociedade debata o tema, apresente sugestões e críticas.
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[Clique aqui], para ler do 4º ao 6º artigo. [Pressionando aqui], você terá os artigos 7º ao 11.
Abaixo, os demais artigos da matéria:
Art. 12. É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes, para a garantia da integridade física do passageiro e condutor.
Art. 13. As motocicletas utilizadas no serviço de mototáxi serão padronizadas e identificadas mediante cor definida pelo poder concedente e deverá ter nas duas laterais do tanque de combustível a identificação "MOTOTÁXI".
Art. 14. Os condutores deverão usar uniformes, bem como utilizar capacetes em cores padronizadas, definidas pelo poder concedente.
Art. 15. Compete ao Poder Público Municipal, no prazo até 30 (dias) após a publicação desta Lei, estabelecer regras para o exercício da atividade por meio de decreto, observando os seguintes requisitos:
I - formação de condutor de mototáxi;
II - condições para o exercício da atividade;
III - licença autorizada;
IV - veículos para o serviço;
V - acessórios do condutor e usuário;
VI - tarifas a serem cobradas pelo uso e para a remuneração do serviço;
VII - disciplina e conduta dos mototaxistas;
VIII - renovação;
IX - fiscalização;
X - autuações;
XI - orientações e educação no trânsito.
Art. 16. Fica vedado o exercício não autorizado do serviço de mototáxi, sujietando-se o infrator às penalidades contidas no regulamento.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Comentários
No caso do serviço de mototaxi a coisa já passou da medida. Essa categoria foi “identificada” (por uma elite) como a mãe de todas as epidemias.
Primeiro foram as empresas de transportes, que na disputa do mercado jogaram a cruz nos motos-taxistas. Depois a categoria dos Taxistas que também disputa o mesmo mercado, e chegaram até a se mobilizar para tentar impedir o serviço. Vejam bem, duas categorias que em termo de qualidade de serviço, responsabilidade social e no transito, são uma calamidade publica.
Por ultimo os automobilistas, os abastados em carros, que se acham donos exclusivos das ruas, que identificam nas motos, nas bicicletas e nos pedestres a causa da hecatombe dos acidentes.. Agem como uma classe media que quer ter privilégios, que desrespeita pedestres, ciclistas e motociclistas. Invade e ocupa todos os espaços. Uma categoria que só se toca quando é um meio de transporte maior que pega no carro dela
Quem define que a moto não pode ser meio de transporte? Que na garupa de uma moto não deve e nem pode viajar ninguém? Que as motos são as principais causas dos acidentes? E o que dizer das bicicletas? Deveriam que ser proibidas também?
Quando acontece um acidente que envolve uma moto do outro lado há um carro, ou um caminhão, ou um ônibus. Raríssimos são acidentes entre motos. A maioria dos pedestres atropelados é causada por carros, caminhões ou ônibus. E o que falar dos “pegas” entre ônibus para disputar usuários? Entre carros?
Atribuir os acidentes, os problemas no transito aos mototaxistas é um maneira simplista de enquadrar o problema, quando não chega a esconder os interesses corporativos de algumas categorias.
Já me posicionei varias vezes sobre essa questão, e acredito que tudo pode ser regulamentado, e o serviço de mototaxi também. A Prefeitura teve a sabedoria de enquadrar a questão sem ceder ao corporativismo dos donos dos serviços de transporte e ao dos mesmos mototaxistas. Lá está um marco regulatorio. Porem a prefeitura agora tem o dever de fazer a outra parte. Uma cidade com a nossa malha viária, com a nossa sinalização, sem vias preferenciais, e sem calcadas é risco mortal.
Agora é fazer respeitar, todo mundo tem que fazer a sua parte. Todo tipo de motorista tem que ser responsável. Tem que ter fiscalização. Todo mundo tem que mostrar disciplina e responsabilidade.
Tibério Alloggio
NADA de moto-taxi...
Não dá para acreditar em nada mais...
Como é que conseguem, fazer a manipulação das leis? O STF decidiu sobre a ilegalidade do sistema de moto-táxi “sábia decisão” para quem talvez, nunca tenha andado em uma garupa de motocicleta, com o coração na mão, enquanto o condutor acelera desesperadamente por nossas trilhas urbanas a fim de chegar ao destino do passageiro, para logo em seguida fazer o trajeto de outro, e, depois de outro e mais outro, ufa... E ainda tem muito mais...
É claro que tem mais, e não fica pouco, se o ônibus não passa há mais de hora. Quando passa, passam de dois, mas nenhum para no ponto de parada obrigatória, porque estão fazendo corrida, “sim corrida” essa é a fórmula, a “Fórmula da Falência” para as empresas de transportes, que ainda assim colaboram com a “prova” muito concorrida por sinal, colocando até mesmo fiscais de prova, em pontos estratégicos para atrasar ou adiantar o horário em que as máquinas possantes devem passar, se necessário for, podem pegar um atalho, mudando seu itinerário e deixando o usuário a não ver navios, no cais do porto ou na orla próximo ao mercadão 2000 e menos ainda o ônibus passar na via pública. Isto, quando não resolvem dar meia volta e começar tudo do ponto de largada. Sim a corrida era mesmo de que? Ah! De moto, ou seja, moto-táxi, só que desta vez, não terá somente uma lei e sim um projeto-lei, que segundo alguns comentários aumentarão a quantidade de veículos autorizados na rua.
Será que poderíamos pensar um pouco melhor? Quero opinar em favor da retirada da sucata que circula na cidade e de se fazer cumprir o sistema de ônibus, seus horários, número da frota operante adequada e veículos em condições de tráfego e manutenção constante. Ou melhor, vamos fazer uma boa LICITAÇÃO para novas empresas de transportes e começar tudo do ponto zero.
Não dá para acreditar em nada mais...
Como é que conseguem, fazer a manipulação das leis? O STF decidiu sobre a ilegalidade do sistema de moto-táxi “sábia decisão” para quem talvez, nunca tenha andado em uma garupa de motocicleta, com o coração na mão, enquanto o condutor acelera desesperadamente por nossas trilhas urbanas a fim de chegar ao destino do passageiro, para logo em seguida fazer o trajeto de outro, e, depois de outro e mais outro, ufa... E ainda tem muito mais...
É claro que tem mais, e não fica pouco, se o ônibus não passa há mais de hora. Quando passa, passam de dois, mas nenhum para no ponto de parada obrigatória, porque estão fazendo corrida, “sim corrida” essa é a fórmula, a “Fórmula da Falência” para as empresas de transportes, que ainda assim colaboram com a “prova” muito concorrida por sinal, colocando até mesmo fiscais de prova, em pontos estratégicos para atrasar ou adiantar o horário em que as máquinas possantes devem passar, se necessário for, podem pegar um atalho, mudando seu itinerário e deixando o usuário a não ver navios, no cais do porto ou na orla próximo ao mercadão 2000 e menos ainda o ônibus passar na via pública. Isto, quando não resolvem dar meia volta e começar tudo do ponto de largada. Sim a corrida era mesmo de que? Ah! De moto, ou seja, moto-táxi, só que desta vez, não terá somente uma lei e sim um projeto-lei, que segundo alguns comentários aumentarão a quantidade de veículos autorizados na rua.
Será que poderíamos pensar um pouco melhor? Quero opinar em favor da retirada da sucata que circula na cidade e de se fazer cumprir o sistema de ônibus, seus horários, número da frota operante adequada e veículos em condições de tráfego e manutenção constante. Ou melhor, vamos fazer uma boa LICITAÇÃO para novas empresas de transportes e começar tudo do ponto zero.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, detém a função institucional de zelar pela obediência à ordem jurídica vigente.
No caso em tela, constata-se ter ocorrido permissão de exploração de serviço público de transporte um flagrante descompasso com os ditames do art. 22, inc. XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Em tal situação vem exsurgir o preterimento do direito difuso de se ver respeitado o ordenamento jurídico posto pela atuação dos legítimos representantes do povo.
Bôa Sorte.
gtlimaam@ig.com.br
Usando o espaço digital do Blog, gostaria de fazer algumas ponderações sobre as palavras do sr. Tibério no refere-se ao assunto moto-taxi.
Realmente descubro que os pensadores da atual administração encontram-se dentro de uma "luta de classes" que nunca termina.
Tenho observado que os acontecimentos relacionados a prefeitura de Santarém sempre são comparados a luta dos mais favorecidos contra os menos favorecidos.
Aproveitando o seu raciocínio sr Tibério gostaria de perguntar-lhe:
Será que os empresários do setor de venda de motocicletas não tem interesse na aprovação da lei sobre moto-taxi?
Nos seus conhecimentos sobre sociologia, esses empresários são da "elite" ou de classes menos favorecidas de Santarém?
E os empresários do setor de serviços e de venda de peças de reposição?
Que "alcorão" marxista disse ao senhor que somente as pessaos abastardas são proprietárias de automóveis?
O senhor sabia que um dos empresários do setor de venda de motos na cidade é o dirigente da associação empresárial de Santarém, portanto membro dessa "elite" que o senhor responsabiliza?
Quem foi que disse que todo pobre é coitadinho, íntegro, honesto, educado e que toda pessoa pertecente a classes mais favorecidas das sociedade não são integras, são desonestas e sem educação
Pelo amor de Iemanjá, não estamos na revolução Bolchevic. Sei que pode ser difíciu mas tente entender isso.
Quando afirmo que a prefeita não tem coragem nem pulso, é por que faltou-lhe coragem de reunir com a sociedade para estabelecer um plano de valorização do transporte público, que é funçõa do governo local e que ele (o governo) igualzinho ao anterior preferiu legalizar algo tão arriscado do que agir na direção da ética e do respeito com o ser humano. Faltou-lhe pulso para dizer não, mesmo reconhecendo que isso poderia lhe trazer algum desgaste político.
Procure saber mais sobre a funçaõ das motocicletas e descobrirá pra que realmente foram feitas. Espero que no final não conclua de que são veículos fabricados por multinacionais, da elite do mundo, que so querem ganhar o dinehiro suado do trabalhador, bla bla bla...
O senhor tá certo, sempre quando há um acidente existem, na maioria das vezes dois responsáveis. Pode ser uma moto com caminhão, S-10, bicicleta e outra moto. Mas adivinha que sempre estrá na pior condição quando assunto for risco de vida?
Por ultimo sr. Tibério acreditar que tudo pode ser regulamentado é acreditar na regulamentação do trafico de drogas; do trafico de armas, dos sequestros, da sonegação (não sonegação não isso é coisa de rico). Talves o discurso da justificativa seria assim: "Precisamos regulamentar essas atividades como forma de combater os inimigos neo-liberais, os donos dinheiro especulativo, a elite dominante,sendo essa companheiros a única forma de vence-los, mesmo que isso venha significar tragédias para a sociedade, família e para o estado".
Lembro-me, logo que cheguei a Santarém, de um fato que me chocou muito. Um assassinato (encomendado por empresário de Ônibus) de um agitador do serviço de mototaxi, que viria posteriormente a ser regulamentado pela então administração Lira Maia.
Assim como concordei antes com aquela administração (sobre esse assunto), concordo agora, com a medida dessa administração de regulamentação do serviço. Não compartilho da ‘moda oposicionista”, tão usada na mídia e aqui no Blog, de usar qualquer assunto (com argumentos pífios) para descer o cacete político na administração municipal.
Parece-me que essa questão de "luta de classes" seja uma forçadura toda sua, estas confundindo Lobbies de interesses econômicos (que sabe muito bem que existem), com Luta de classes.
Pessoalmente não sou adepto dessa teoria, pois prefiro me preocupar com a luta da nossa espécie (humana) para a sobrevivência num mundo cheio de problemas, e que cada vez mais se torna insustentável, principalmente devido à ação irracional de nós humanos.
Mas sobre motos e mototaxistas, gostaria dizer o seguinte:
Em todos os paises que conheço, principalmente nos centros urbanos, o transporte sobre duas rodas são incentivados por políticas publicas, pois além de serem mais baratos e saudáveis, consomem menos energia e são menos poluentes. O uso do carro, em todas as capitais européias é sistematicamente desincentivado, os governos sobre taxam o combustível para reduzir o uso, e chega a proibir a entrada de carros nas áreas centrais das cidades. Ou seja, na mira de uma política publica que se respeite, é o carro e não motos e bicicletas. Ninguém agüenta mais o espaço reduzido, a poluição, e a confusão que milhões de carros causam a coletividade.
Aqui em Santarém parece que se pensa tudo ao contrario (o contrario de quem está no governo), independentemente do mérito da questão.
Agora, política publica significa implementar e incentivar um transporte público adequado, que estimule o uso coletivo concorrêncial ao transporte particular. Significa trabalhar um ambiente urbano que possa contemplar os direitos de todos no espaço adequado. Ordenar a cidade seu espaço e seus serviços. Enfim, civilizar Santarém.
Se o Poder público não cumprir sua tarefa merece ser criticado. Porém critica-lo quando está regulamentando, aí tem coisa.
Ou você OXUM é tão ingênuo de apostar que a proibição eliminaria o problema? Que não incentivará ainda mais a clandestinidade?
Aí que está OXUM. Que tipo de cidade quer construir? Se fosse tão simples assim porqué não propõe logo a proibição de vender Motos ao Olavo Nunes? Resolveria o problema na hora. Mas será mesmo?
Tibério Alloggio