A Prefeitura de Santarém desapropriou parte do imóvel onde funcionava a extinta fábrica Tecejuta, no bairro da Prainha. E vai pagar pela área de quase 25 mil metros quadrados R$ 372 mil.
O decreto de desapropriação (ver íntegra abaixo), assinado pelo prefeita Maria do Carmo e pelo secretário Kássio Portela (Administração), foi publicado na edição de hoje do DOE (Diário Oficial do Estado).
Na área, a prefeitura pretende construir o terminal fluvial de cargas e passageiros - obra incluída no PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), do governo federal.
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DECRETO Nº 087/2007- SEMAD, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando das atribuições que lhe confere o artigo 53, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal de Santarém.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel urbano titulado a particular, pertencente à Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta de Santarém – TECEJUTA, situada na Avenida Antônio Simões, nº 73, bairro da Prainha, fazendo limites ao Norte, com o Rio Amazonas, medindo 95,72m²; a Leste, com áreas remanescentes da TECEJUTA, medindo 209,49m²; ao Sul, com a Avenida Antônio Simões, com três linhas quebradas, sendo a 1ª linha no sentido Oeste, medindo 25,60m²; a 2ª linha no sentido Oeste, medindo 73,59m² e, a 3ª linha no sentido Oeste, medindo 46,79m²; e, a Oeste com a Rua Dom João VI, medindo 322,26m², terreno com dimensões irregulares, medindo uma área total de 24.820,45m², localizada no Módulo 14 da Planta de Valores do Município.
Art. 2º A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para a construção do terminal fluvial para embarque e desembarque de cargas e passageiros da cidade de Santarém.
Art. 3º O valor da indenização a ser paga ao expropriado será de R$ 372.306,75 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação e Memorial Descritivo parte integrante deste Decreto, cujo valor se encontra em perfeita consonância com a Planta de Valores do Município de Santarém.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, o Município-Prefeitura, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-PA, em 21 de março de 2007.
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e sete.
KÁSSIO ALMEIDA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
O decreto de desapropriação (ver íntegra abaixo), assinado pelo prefeita Maria do Carmo e pelo secretário Kássio Portela (Administração), foi publicado na edição de hoje do DOE (Diário Oficial do Estado).
Na área, a prefeitura pretende construir o terminal fluvial de cargas e passageiros - obra incluída no PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), do governo federal.
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DECRETO Nº 087/2007- SEMAD, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando das atribuições que lhe confere o artigo 53, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal de Santarém.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel urbano titulado a particular, pertencente à Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta de Santarém – TECEJUTA, situada na Avenida Antônio Simões, nº 73, bairro da Prainha, fazendo limites ao Norte, com o Rio Amazonas, medindo 95,72m²; a Leste, com áreas remanescentes da TECEJUTA, medindo 209,49m²; ao Sul, com a Avenida Antônio Simões, com três linhas quebradas, sendo a 1ª linha no sentido Oeste, medindo 25,60m²; a 2ª linha no sentido Oeste, medindo 73,59m² e, a 3ª linha no sentido Oeste, medindo 46,79m²; e, a Oeste com a Rua Dom João VI, medindo 322,26m², terreno com dimensões irregulares, medindo uma área total de 24.820,45m², localizada no Módulo 14 da Planta de Valores do Município.
Art. 2º A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para a construção do terminal fluvial para embarque e desembarque de cargas e passageiros da cidade de Santarém.
Art. 3º O valor da indenização a ser paga ao expropriado será de R$ 372.306,75 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação e Memorial Descritivo parte integrante deste Decreto, cujo valor se encontra em perfeita consonância com a Planta de Valores do Município de Santarém.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, o Município-Prefeitura, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-PA, em 21 de março de 2007.
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e sete.
KÁSSIO ALMEIDA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
Comentários
Com a desapopriaçao da Tecejuta resta agora a bendita licitaçao e o inicio das obras para a realizaçao deste sonho que concerteza e de todo cidadao santareno e nao "nosso" como tem alguns outdors espalhados pela cidade.
Alias tem razao quando se fala que uma boa administraçao se faz com planejamento e isso a atual administraçao esta fazendo com sobra, afinal teve gente que passou 8 anos planejando e teve a cara de pau de dizer que santarem cresceu.
Maria do Carmo em 2 anos e meio ja fez muito mais que o Lira Maia -DEMonio-Pa.
So pra começar o segundo semestre Maria ira asfaltar 14km de rua e iniciar o projeto da tao falada Anisio Chaves a 2 etapa do projeto orla e a construçao de mais de 300 casa populares isso e ou nao planejamento.
Grazziano Guarany
Conta outra aí ô da poltrona!
Pra quezis? Dispesis!