Como garantir a eficácia da sentença e dos acordos trabalhistas homologados, que reconhecem vínculo empregatício, para fins de inclusão das informações relativas ao vínculo ou contribuicões do segurado no CNIS (Cadastro Nacional de Informaçoes Sociais) da Previdência Social?
(...) Nos últimos quatro ou cinco anos, consolidei o pensamento jurídico e legal, e assim venho julgando, que a Justiça Federal do Trabalho é competente, em razão de suas decisões (sentenças e acordos homologados que reconhecem vínculo empregatício), para determinar a contagem do tempo de serviço e, por por conseqüência, a averbação do do período reconhecido. (...)
Trecho do novo artigo, sempre semanal, do juiz federal do trabalho Océlio Morais, articulista deste blog.
Ele, atualmente residindo em Macapá (AP), escreve todas as sexta-feiras neste sítio.
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