Atendendo à recomendação da Procuradoria Geral do Governo do Estado, a Funtelpa (Fundação de Telecomunicações do Pará) decidiu suspender imediatamente os pagamentos referentes ao convênio firmado entre a Fundação e a TV Liberal, que permite a utilização dos 78 canais que a emissora oficial tem instalados por todo o interior do Estado.
No parecer, assinado pelo procurador geral, Ibrahim José das Mercês Rocha, é declarada a nulidade do convênio. Ainda hoje, a Procuradoria vai encaminhar à presidente da Funtelpa, jornalista Regina Lima, ofício recomendando a abertura de um processo administrativo para respaldar a nulidade do convênio e se apurar possíveis responsabilidades, e se adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, se o convênio for declarado nocivo ao erário público ao final do procedimento administrativo.
Quanto à transmissão televisiva, o procurador do Estado recomenda em seu parecer que "a Funtelpa deve "diligenciar para que seja levada à população a informação televisiva, cuidando para que os municípios atendidos tenham programação jornalística e educativa, encetando esforços para o cumprimento de suas finalidades institucionais. Caso isso não possa ser feito a contento pelos meios próprios hoje disponíveis, deve providenciar a abertura de licitação para contratar terceiro que o faça".
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No parecer, assinado pelo procurador geral, Ibrahim José das Mercês Rocha, é declarada a nulidade do convênio. Ainda hoje, a Procuradoria vai encaminhar à presidente da Funtelpa, jornalista Regina Lima, ofício recomendando a abertura de um processo administrativo para respaldar a nulidade do convênio e se apurar possíveis responsabilidades, e se adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, se o convênio for declarado nocivo ao erário público ao final do procedimento administrativo.
Quanto à transmissão televisiva, o procurador do Estado recomenda em seu parecer que "a Funtelpa deve "diligenciar para que seja levada à população a informação televisiva, cuidando para que os municípios atendidos tenham programação jornalística e educativa, encetando esforços para o cumprimento de suas finalidades institucionais. Caso isso não possa ser feito a contento pelos meios próprios hoje disponíveis, deve providenciar a abertura de licitação para contratar terceiro que o faça".
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Fonte: Agência Pará
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