Nunca uma convocação extraordinária do Senado Federal despertou tamanha atenção da vila de Mojuí dos Campos, município de Santarém.
É que está na pauta deste período daquela Casa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 12/04, que regulariza a situação de 55 municípios cujos processos de criação foram interrompidos por força da Emenda Constitucional n° 15/96.
A matéria é de autoria do senador paraense Luiz Otávio (PMDB).
A PEC já foi aprovada no plenário do Senado, em dois turnos. Agora, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) será submetida à redação final. Os titulares da comissão têm de 16 de janeiro a 15 de fevereiro, quando encerra o período extraordinário, para concluir essa etapa.
Depois, a proposta seguirá para a Câmara, onde será submetida à apreciação e votação dos deputados federais.
De acordo com o senador Luiz Otávio, a emenda constitucional n° 15 foi aprovada para sustar "uma avalanche de criação de novos municípios ocorrida na década de 90”, processo favorecido pela Constituição de 1988. Mas acabou prejudicando alguns cujo processo de emancipação já fora concluído. Caso de Mojuí dos Campos.
Com a PEC, Luiz Otávio propõe o acréscimo do artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o seguinte texto:
O novo artigo favorece Mojuí dos Campos, pois seu processo de criação é de 1995 e seus moradores votaram pela autonomia política.
É que está na pauta deste período daquela Casa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 12/04, que regulariza a situação de 55 municípios cujos processos de criação foram interrompidos por força da Emenda Constitucional n° 15/96.
A matéria é de autoria do senador paraense Luiz Otávio (PMDB).
A PEC já foi aprovada no plenário do Senado, em dois turnos. Agora, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) será submetida à redação final. Os titulares da comissão têm de 16 de janeiro a 15 de fevereiro, quando encerra o período extraordinário, para concluir essa etapa.
Depois, a proposta seguirá para a Câmara, onde será submetida à apreciação e votação dos deputados federais.
De acordo com o senador Luiz Otávio, a emenda constitucional n° 15 foi aprovada para sustar "uma avalanche de criação de novos municípios ocorrida na década de 90”, processo favorecido pela Constituição de 1988. Mas acabou prejudicando alguns cujo processo de emancipação já fora concluído. Caso de Mojuí dos Campos.
Com a PEC, Luiz Otávio propõe o acréscimo do artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o seguinte texto:
O disposto no parágrafo 4° do artigo 18 da Constituição, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 15, não se aplica aos municípios criados até o ano 2000, desde que os processos de criação tenham observado a legislação anterior e os plebiscitos tenham sido favoráveis.
O novo artigo favorece Mojuí dos Campos, pois seu processo de criação é de 1995 e seus moradores votaram pela autonomia política.
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