A Sefa (Secretaria Executiva de Fazenda) já finalizou o decreto que regulamenta a Lei do ICMS Parcial.
Agora ele será encaminhado à sanção do governador Simão Jatene e será publicado nos próximos dias.
O texto do decreto foi discutido entre os técnicos da Sefa e os representantes dos empresários, em reunião realizada ontem, na sede da Secretaria, com a presença de mais de 40 empresários e dois deputados estaduais.
O ICMS Parcial é a sistemática de cobrança antecipada dos valores referentes a diferença de alíquota de imposto entre os Estados, na entrada de mercadorias no território paraense. A mudança inicia em janeiro de 2006.
A cobrança será feita nas áreas de fronteira do Estado, onde a Sefa mantém as oito Coordenadorias Executivas de Mercadorias em Trânsito.
Na reunião com os empresários ficou acertado que o decreto vai atingir os inadimplentes, que deverão fazer o recolhimento antecipado.
Para o contribuinte classificado como "ativo regular " permanece a regra de recolhimento de ICMS de apuração normal.
A secretária Rute Tostes informou na reunião que a Sefa registrou ocorrências de altos valores de entradas de mercadorias, mas um pequeno recolhimento de ICMS, num desnível entre entrada e saída.
Com as informações recolhidas nas fronteiras, explicou ela, "será gerado um relatório mensal de diferencial de alíquota sobre as entradas, a fim de subsidiar a fiscalização, que vai estabelecer parâmetros para apurar os desníveis entre entradas e saídas".
Agora ele será encaminhado à sanção do governador Simão Jatene e será publicado nos próximos dias.
O texto do decreto foi discutido entre os técnicos da Sefa e os representantes dos empresários, em reunião realizada ontem, na sede da Secretaria, com a presença de mais de 40 empresários e dois deputados estaduais.
O ICMS Parcial é a sistemática de cobrança antecipada dos valores referentes a diferença de alíquota de imposto entre os Estados, na entrada de mercadorias no território paraense. A mudança inicia em janeiro de 2006.
A cobrança será feita nas áreas de fronteira do Estado, onde a Sefa mantém as oito Coordenadorias Executivas de Mercadorias em Trânsito.
Na reunião com os empresários ficou acertado que o decreto vai atingir os inadimplentes, que deverão fazer o recolhimento antecipado.
Para o contribuinte classificado como "ativo regular " permanece a regra de recolhimento de ICMS de apuração normal.
A secretária Rute Tostes informou na reunião que a Sefa registrou ocorrências de altos valores de entradas de mercadorias, mas um pequeno recolhimento de ICMS, num desnível entre entrada e saída.
Com as informações recolhidas nas fronteiras, explicou ela, "será gerado um relatório mensal de diferencial de alíquota sobre as entradas, a fim de subsidiar a fiscalização, que vai estabelecer parâmetros para apurar os desníveis entre entradas e saídas".
Fonte: Governo do Estado
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