A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei Complementar 258/05, do deputado João Lyra (PTB-AL), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para obrigar os prefeitos a divulgarem os demonstrativos da execução orçamentária mensal dos municípios.
Pela proposta, as prefeituras deverão divulgar os demonstrativos na imprensa oficial, na internet e em locais de fácil acesso ao público. Em cidades com mais de 50 mil habitantes, haverá ainda divulgação em pelo menos um jornal de grande circulação no estado.
Segundo João Lyra, o projeto vai contribuir para garantir a transparência da gestão fiscal nos municípios. "Os recentes acontecimentos de desvios de recursos da merenda escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em diversos municípios do Brasil, exigem uma pronta intervenção do Parlamento", afirma o parlamentar. "É vital aumentar os mecanismos de controle da sociedade sobre a destinação e o uso dos recursos públicos".
Tramitação
Sujeita à análise do Plenário, a matéria foi apensada ao PLP 217/04, do Senado, que trata de assunto semelhante. Os dois textos tramitam na Comissão de Finanças e Tributação, onde têm como relator o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
Fonte: Agência Câmara
Pela proposta, as prefeituras deverão divulgar os demonstrativos na imprensa oficial, na internet e em locais de fácil acesso ao público. Em cidades com mais de 50 mil habitantes, haverá ainda divulgação em pelo menos um jornal de grande circulação no estado.
Segundo João Lyra, o projeto vai contribuir para garantir a transparência da gestão fiscal nos municípios. "Os recentes acontecimentos de desvios de recursos da merenda escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em diversos municípios do Brasil, exigem uma pronta intervenção do Parlamento", afirma o parlamentar. "É vital aumentar os mecanismos de controle da sociedade sobre a destinação e o uso dos recursos públicos".
Tramitação
Sujeita à análise do Plenário, a matéria foi apensada ao PLP 217/04, do Senado, que trata de assunto semelhante. Os dois textos tramitam na Comissão de Finanças e Tributação, onde têm como relator o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
Fonte: Agência Câmara
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