A CNC (Confederação Nacional do Comércio) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a chamada "lei seca" paraense, editada pelo Consup (Conselho Superior de Polícia Civil do PA), no STF (Supremo Tribunal Federal).
A entidade alega que a resolução "viola os artigos 1º, caput e inciso IV e 170 da Constituição Federal (CF), que tratam do princípio fundamental da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência". E que "causam prejuízos financeiros aos proprietários de estabelecimentos como bares e similares porque a freqüência nesses locais é maior à noite do que durante o dia".
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A entidade alega que a resolução "viola os artigos 1º, caput e inciso IV e 170 da Constituição Federal (CF), que tratam do princípio fundamental da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência". E que "causam prejuízos financeiros aos proprietários de estabelecimentos como bares e similares porque a freqüência nesses locais é maior à noite do que durante o dia".
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