O TCU (Tribunal de Contas da União) condenou Hélio Mota Gueiros, ex-presidente da Comissão Regional do Partido da Frente Liberal no Pará (PFL/PA), a pagar o valor atualizado de R$ 88.372,45, por não comprovar a regular aplicação dos recursos do fundo partidário.
Gueiros apresentou notas fiscais rasuradas e outras com emissão após a data de vencimento para comprovar a utilização dos recursos, além de pagamentos sem a apresentação de contratos de prestação de serviços e recibos de serviços sem as devidas notas fiscais.
O ministro relator, Lincoln Magalhães, considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a regularidade das contas.
O responsável terá ainda que pagar R$ 3 mil de multa e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do Fundo Partidário.
A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.
O tribunal enviou cópia da documentação ao Ministério Público da União para providências que julgar necessárias.
Gueiros apresentou notas fiscais rasuradas e outras com emissão após a data de vencimento para comprovar a utilização dos recursos, além de pagamentos sem a apresentação de contratos de prestação de serviços e recibos de serviços sem as devidas notas fiscais.
O ministro relator, Lincoln Magalhães, considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a regularidade das contas.
O responsável terá ainda que pagar R$ 3 mil de multa e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do Fundo Partidário.
A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.
O tribunal enviou cópia da documentação ao Ministério Público da União para providências que julgar necessárias.
Fonte: TCU
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