A PJM (Procuradoria Jurídica do Município) tentou salvar a matéria do vereador Valdir Matias (Jr.). Mas, recheada de erros e brechas jurídicas, não teve outra alternativa senão orientar a prefeita Maria do Carmo a vetar parcialmente o projeto de lei (n° 008/2005) que limita o tempo de espera das pessoas em filas de bancos e supermercados em Santarém.
Sem poder sancionar a matéria - tinha que tomar essa iniciativa até a última quinta-feira 28 -, a prefeita se viu obrigada a devolvê-la à Câmara Municipal de Santarém.
Erros absurdos como estabelecer a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), extinta há cinco anos através de MP (Medida Provisória), como padrão monetário para pagamento de multas aos infratores, além de dificultar o direito de ampla defesa das instituições acusadas, o que fere frontalmente a Constituição Federal em seu artigo 5°, foram detectados no projeto de Valdir Matias Jr. (PL), filho da ex-secretária municipal de Educação Maria José Marques.
Maioria absoluta
De volta à Câmara, os vereadores têm 30 dias para apreciar o veto do Executivo. A votação, em sessão única, de acordo com o Regimento Interno da Casa, deve ser secreta. Para derrubar o veto, será preciso oito votos - maioria absoluta.
Sem poder sancionar a matéria - tinha que tomar essa iniciativa até a última quinta-feira 28 -, a prefeita se viu obrigada a devolvê-la à Câmara Municipal de Santarém.
Erros absurdos como estabelecer a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), extinta há cinco anos através de MP (Medida Provisória), como padrão monetário para pagamento de multas aos infratores, além de dificultar o direito de ampla defesa das instituições acusadas, o que fere frontalmente a Constituição Federal em seu artigo 5°, foram detectados no projeto de Valdir Matias Jr. (PL), filho da ex-secretária municipal de Educação Maria José Marques.
Maioria absoluta
De volta à Câmara, os vereadores têm 30 dias para apreciar o veto do Executivo. A votação, em sessão única, de acordo com o Regimento Interno da Casa, deve ser secreta. Para derrubar o veto, será preciso oito votos - maioria absoluta.
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