Estulta irresponsabilidade
Evaldo Viana (*)
Era meu propósito realizar, na primeira quinzena de fevereiro, uma modesta análise de como foram gastos os recursos que ingressaram nos cofres da prefeitura de Santarém no ano de 2006. O principal instrumento de que me valho para meus comentários é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária que, por força de mandamento constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
A Prefeitura de Santarém deveria, então, ter publicado o RREO do 6º bimestre do exercício de 2006 no último dia 30 de janeiro, mas, até ontem (13/04) não publicou e está desrespeitando, como de costume, os dispositivos legais citados, além do que subtrai da sociedade o inalienável direito de saber quanto, como e de que forma está gastando o dinheiro do contribuinte.
Vale ressaltar que a publicação desse e de outros relatórios pelo governo Maria do Carmo, que em tese poderia assegurar a transparência e o controle social dos recursos públicos, consiste única e exclusivamente em afixá-los no mural existente no átrio da prefeitura, contrariando, assim, determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe o dever de divulgar em meio eletrônico, (Internet) o que certamente tornaria mais acessível o acesso às contas da prefeitura.
Enquanto o RREO não é publicado, limitar-me-ei apenas a um breve comentário sobre as informações colhidas no anexo I do Relatório de Gestão Fiscal, que trata das despesas com pessoal.
Neste anexo (encontra-se afixado no mural do Palácio Jarba Passarinho) a Prefeitura informa que de uma receita realizada de R$ 140,5 milhões (Receita Corrente Líquida) de janeiro a dezembro de 2006, gastou, apenas com o pagamento de salários, R$ 81,93 milhões, o que representa, segundo o referido relatório, 58,31% da RCL.
Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não limita as despesas com pessoal do executivo em 54%, estabelecendo até um limite prudencial de 51,30%, a partir do qual o poder público municipal é obrigado a reconduzir tais despesas a esse limite? A mesma Lei também não estabelece sanções para o município que extrapola os 54%, entre as quais a de não poder realizar operações de crédito nem receber transferências voluntárias ( balão de oxigênio que mantém vivo o governo Maria do Carmo)? A prefeita Maria do Carmo quando celebra um convênio com os demais entes da federação não declara que está respeitando os limites impostos pela LRF?
Se a resposta para essas perguntas são todas afirmativas como, então, planeja esse governo driblar esses e outros incômodos óbices legais? Com astúcia? Com esperteza? Com malandragem?
E será que não poderia assim ser qualificada a informação no mesmo anexo I, no campo direito, onde o período correto de referência deveria ser “Janeiro a dezembro/2006” e lá consta “outubro/2005 a novembro/2006”, criando, dessa forma, um exercício fiscal de 14 meses e posteriormente alegar que os 58,31% não correspondem bem aos 12 meses e sim, por equívoco, a 14 meses?
Com a palavra o ínclito governo que até agora não tem sido muito cortês e respeitoso com o autor destas modestas linhas, vez que tem teimosa e sistematicamente se recusado a responder às perguntas aqui lançadas, correndo também o risco de fazer crer aos leitores que firmamos uma estranha sociedade para a qual contribuo sempre com a vergasta e o governo municipal com o lombo, com o couro, com os costados.
Como não se trata disso e estou convencido que desta vez minhas perguntas serão respondidas (e espero que não me venham com mal-criação), aproveito para perguntar também como é que foi possível aumentar as despesas com pessoal de R$ 58,07 milhões (2005) para R$ 81,94 milhões (2006), o que representa um crescimento de 41,11%.
Após a publicação do RREO do 6º bimestre de 2006 sobre o qual faremos alguns comentários, divulgaremos informações sobre a execução orçamentária do exercício de 2006 de quatro secretarias, entre as quais a comandada por aquele que é considerado, pelos próprios palacianos, como uma espécie de pequenino semideus tacanho, luminar e expoente maior das lambanças administrativas do governo anão da prefeita Maria do Carmo e a quem se pode, por justiça, atribuir o sucesso do fracasso ou, como queiram, o fracasso do êxito da administração embusteira, cotó e desenxabida que nos governa.
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(*) Santareno, é articulista deste blog.
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