por Evaldo Viana (*)
A Câmara Municipal de Santarém tem até o dia 30 de novembro (prazo estabelecido pela Lei Orgânica) para apreciar, discutir e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Anual encaminhada pela prefeita Maria do Carmo.
A tradição dos últimos anos demonstra, entretanto, para desespero geral dos cidadãos contribuintes, que os vereadores não apreciam nada, não discutem nada, não propõem nada, pois, submissos, votam e aprovam a LOA exatamente como o chefe do Executivo deseja, salvante anódina alteração numa ou noutra rubrica de somenos importância.
Fosse outro o comportamento dos nobres edis certamente que deteriam suas inteligências em algumas dotações da proposta orçamentária que, de tão absurdos, mereceriam profundas alterações para cumprir ou mesmo se aproximar do cumprimento de um dos princípios constitucionais administrativos que tem sido sistematicamente espedaçado e espezinhado pela prefeita Maria do Carmo: o princípio da eficiência administrativa, que tem como pressuposto a austeridade na aplicação dos recursos públicos.
A título de exemplo ilustraremos com os valores propostos para a manutenção do majestoso Gabinete da prefeita e da suntuosa Secretaria Municipal de Governo, cuja importância para o município e a sociedade é rigorosamente nenhuma.
Para o ano de 2006, estão previstos na Lei Orçamentária Anual recursos da ordem de R$ 3.237.000,00 apenas para a manutenção do gabinete da prefeita e da inútil e dispensável Secretaria de Governo.
Já para o ano de 2007 a prefeita propõe a destinação de R$ 3.827.000,00, para a manutenção das mesmas atividades, o que representa um crescimento nominal de R$ 590.000,00 ou, em termos relativos, uma expansão de 18,23%.
A análise dos detalhes dessas despesas mostra que os recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais aumentaram de R$ 2.417.000,00 para R$ 2.777.000,00, sugerindo que os famosos 101 assessores poderão ter um expressivo aumento de salário ou, o mais provável, ganharão a companhia de muitos outros companheiros.
Outra despesa do gabinete da prefeita e da SG que está muita bem representada na proposta da LOA para 2007 é a destinada a aquisição de material de consumo que saltou de R$ 250.000,00 (um absurdo completo) para R$ 400.000,00 (um escárnio).
Mas o incompreensível, o enigmático, misterioso mesmo é a permanência na proposta da LOA de dotação destinada aos subsídios da prefeita e do vice-prefeito, cujo valor é R$ 192.000,00 para o ano de 2006.
Estranho porque essa rubrica deveria contemplar apenas o subsídio do vice-prefeito, algo em torno de R$ 84.000,00. A diferença, R$ 104.000,00, cabe, por exclusão ao pagamento do salário da prefeita.
Ocorre que Maria do Carmo também é promotora de justiça, cujo salário é pelo menos o dobro do subsídio da prefeita. E como a Constituição permite que a prefeita faça a opção pelo salário de promotora, por que então optaria ela pelo de prefeita? Por que não desonerar o município dessa despesa e usar os recursos correspondentes para, por exemplo, construir 2 creches ( a preço de mercado) ou pelo menos uma ( preço oficial)?
O leitor será tentado a pensar que me repito porque já fiz essa indagação aqui neste espaço, mas cumpre lembrar que a análise que realizei em agosto do corrente referia-se à dotação orçamentária constante da LOA de 2006. Agora me refiro à proposta da LOA para 2007.
Como o meu propósito ao prestar essa assessoria transversa é o de mostrar ao governo municipal que a gastança desenfreada e irresponsável conduzi-lo-á inexoravelmente ao absoluto fracasso, resultando, inevitavelmente, em graves prejuízos à sociedade, deixo aqui a advertência de que a governadora eleita, com a qual a prefeita conta para receber recursos do governo de Estado, sinaliza, positivamente, que implementará uma gestão fiscal responsável e austera, descartando qualquer possibilidade de socorrer com mesadas prefeitos que administram e gastam escandalosamente mal o dinheiro do contribuinte.
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* É articulista do blog.
Comentários
Parabéns pelo artigo.
Marcelo
É preciso constatar primeiro, quanto ao gasto com pessoal, se se extrapolou o limite legal. Depois, há violação do plano de cargos e salários do estatuto dos servidores municipais? Também da lei de regência dos demissíveis "ad nutum"?
Não se pode fazer análise minimamente razoável sem exame global da estrutura administrativa do atual governo, as atribuições de cada unidade, as prioridades eleitas, os recursos disponíveis, despesas com manutenção da máquina, dívidas fundadas.
Como se pode afirmar categoricamente que uma secretaria de governo é desnecessária, sem que se conheça suas atribuições, sua "ratio essendi"? Evidentemente, a gerência da administração pública não se iguala à administração privada; naquela a complexidade de suas funções, relações e princípios são peculiares exigindo modo de condução inexistente na atividade privada.
Assim, a apreciação da eficiência ou ineficiência de dado governo seja de qual nível for, não é tarefa simples, para iniciantes; exige muito mais que mero jogo de retórica, manifestada, ao que se deduz, com fins meramente de interesse político eleitoral.
Estas fazendo hipoteses...nem sabe qual salário recebe a prefeita e de que fonte.
Nem sabe qual a função da secretária de governo. Na verdade não sabe de nada.
Que foi? a prefeita o demitiu?
Se ele for, demitido, será pelo Lula.